Aula 7-
Escrevendo como um advogado
Exercício Habeas Corpus.
GARANTIA LEGAL: Constituição
Federal, através de seu art. 5º,
inciso LXVIII: "Conceder-se-à
Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder."
Tipos- Preventivo, Liberatório
*Entre modelos e estruturação da lei
http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dh/br/mg/cartilha/24_habeascorpus.htm
(sem adv)
http://sergiozoghbi.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/111908128/modelo-de-habeas-corpus
(com adv, mais complexa)
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