Aula 6- Leitura e formulação de uma lei ordinária.
-Tipos de normas: Constituição, Lei Complementar, Lei Delegada, Lei ordinária, Medida Provisória, Decreto, Resolução, Portarias
- Projeto de Lei
*Partes de uma Lei ordinária
- Parte inicial- epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado
- Parte normativa- artigos, parágrafos, alíneas
- Parte final- cláusula de vigência, cláusula revogatória
http://www12.senado.gov.br/senado/institucional/conleg/manuais/tecnica-legislativa
Institui o Dia Nacional da Matemática.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Matemática, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 6 de maio, data de nascimento do matemático, educador e escritor MALBA TAHAN.
Art. 2º O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à referida data.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Aloizio Mercadante
Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É conferido ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Mendes Ribeiro Filho
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